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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 8875 Ministério Público Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 8875 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 8875 Ministério Público Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10194 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 8875 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10194 Ministério Público Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10194 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 8875 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10194 Ministério Público Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 8875 Ministério Público Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 8875 Ministério Público Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10194 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10194 Ministério Público Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10194 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 8875 Ministério Público Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 8875 Ministério Público Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 8875 Ministério Público Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10194 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 8875 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10194 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10194 Ministério Público Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 8875 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 8875 Ministério Público Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 8875 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10194 Ministério Público Não
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