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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10194 Ministério Público Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10194 Ministério Público Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 8875 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 8875 Ministério Público Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10194 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10194 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 8875 Ministério Público Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10194 Ministério Público Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 8875 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10194 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10194 Ministério Público Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10194 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 8875 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 8875 Ministério Público Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 8875 Ministério Público Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 8875 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 8875 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 8875 Ministério Público Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 8875 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 8875 Ministério Público Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 8875 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10194 Ministério Público Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 8875 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 8875 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10194 Ministério Público Sim
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