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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 8875 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10194 Ministério Público Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 8875 Ministério Público Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 8875 Ministério Público Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10194 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 8875 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10194 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 8875 Ministério Público Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 8875 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10194 Ministério Público Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 8875 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10194 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10194 Ministério Público Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10194 Ministério Público Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10194 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 8875 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 8875 Ministério Público Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10194 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 8875 Ministério Público Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10194 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10194 Ministério Público Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 8875 Ministério Público Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 8875 Ministério Público Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 8875 Ministério Público Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 8875 Ministério Público Não
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