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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11870 Utilização de bens públicos Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10097 Imóvel Funcional Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10098 Alienação Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10099 Ocupação Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10100 Reintegração de Posse Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10101 Taxa de Ocupação Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10102 Terras Indígenas Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10103 Terreno Aldeado Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10105 Demarcação Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10106 Recursos Minerais Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10107 Espaço Aéreo Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10131 Privatização Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10113 Flora Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10114 Fauna Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10115 Transgênicos Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10116 Agrotóxicos Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10119 Gestão de Florestas Públicas Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11822 Mineração Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11823 Reserva legal Não
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