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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10321 Índice de 10,87% Lei 10.192/2001 Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11340 Exercício funcional ilegal Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3598 Sonegação de contribuição previdenciária Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10983 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11348 Violação de sigilo funcional Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5876 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10695 Categorias Especiais de Servidor Público Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5877 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10984 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11334 Tráfico de influência Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9615 Direito de Preferência Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10328 Reintegração Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3576 Denunciação caluniosa Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Não
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