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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10775 Domicílio eleitoral Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10775 Domicílio eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10775 Domicílio eleitoral Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10775 Domicílio eleitoral Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10775 Domicílio eleitoral Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10775 Domicílio eleitoral Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10775 Domicílio eleitoral Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10775 Domicílio eleitoral Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10775 Domicílio eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10775 Domicílio eleitoral Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10775 Domicílio eleitoral Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10775 Domicílio eleitoral Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10775 Domicílio eleitoral Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10775 Domicílio eleitoral Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10775 Domicílio eleitoral Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10775 Domicílio eleitoral Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10775 Domicílio eleitoral Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10775 Domicílio eleitoral Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10775 Domicílio eleitoral Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10775 Domicílio eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10775 Domicílio eleitoral Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10775 Domicílio eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10775 Domicílio eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10775 Domicílio eleitoral Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10775 Domicílio eleitoral Não
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