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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7790 Pena Restritiva de Direitos Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7785 Prestação Pecuniária Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7786 Perda de Bens e Valores Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7788 Interdição Temporária de Direitos Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7789 Limitação de Fim de Semana Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7791 Pena Privativa de Liberdade Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10635 Progressão de Regime Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10636 Livramento condicional Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10907 Transferência de Preso Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7792 Pena de Multa Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7793 Medidas de Segurança Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7794 Tratamento Ambulatorial Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7795 Internação Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10641 Penas do Código Penal Militar Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7945 Falsidade Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10605 Competência do MP Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10606 Cerceamento de Defesa Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10610 Trancamento Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10632 Prisão Temporária Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
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