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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11279 Conservação ilegal de comando Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11279 Conservação ilegal de comando Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11279 Conservação ilegal de comando Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11279 Conservação ilegal de comando Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11279 Conservação ilegal de comando Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11279 Conservação ilegal de comando Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11279 Conservação ilegal de comando Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11279 Conservação ilegal de comando Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11279 Conservação ilegal de comando Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11279 Conservação ilegal de comando Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11279 Conservação ilegal de comando Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11279 Conservação ilegal de comando Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11279 Conservação ilegal de comando Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11279 Conservação ilegal de comando Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11279 Conservação ilegal de comando Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11279 Conservação ilegal de comando Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11279 Conservação ilegal de comando Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11279 Conservação ilegal de comando Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11279 Conservação ilegal de comando Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11279 Conservação ilegal de comando Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11279 Conservação ilegal de comando Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11279 Conservação ilegal de comando Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11279 Conservação ilegal de comando Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11279 Conservação ilegal de comando Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11279 Conservação ilegal de comando Não
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