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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11279 Conservação ilegal de comando Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11279 Conservação ilegal de comando Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11279 Conservação ilegal de comando Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11279 Conservação ilegal de comando Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11279 Conservação ilegal de comando Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11279 Conservação ilegal de comando Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11279 Conservação ilegal de comando Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11279 Conservação ilegal de comando Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11279 Conservação ilegal de comando Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11279 Conservação ilegal de comando Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11279 Conservação ilegal de comando Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11279 Conservação ilegal de comando Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11279 Conservação ilegal de comando Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11279 Conservação ilegal de comando Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11279 Conservação ilegal de comando Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11279 Conservação ilegal de comando Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11279 Conservação ilegal de comando Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11279 Conservação ilegal de comando Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11279 Conservação ilegal de comando Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11279 Conservação ilegal de comando Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11279 Conservação ilegal de comando Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11279 Conservação ilegal de comando Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11279 Conservação ilegal de comando Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11279 Conservação ilegal de comando Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11279 Conservação ilegal de comando Sim
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