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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
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