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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
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