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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11277 Abuso de requisição militar Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11277 Abuso de requisição militar Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11277 Abuso de requisição militar Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11277 Abuso de requisição militar Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11277 Abuso de requisição militar Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11277 Abuso de requisição militar Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11277 Abuso de requisição militar Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11277 Abuso de requisição militar Não
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