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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11277 Abuso de requisição militar Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11277 Abuso de requisição militar Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11277 Abuso de requisição militar Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11277 Abuso de requisição militar Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11277 Abuso de requisição militar Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11277 Abuso de requisição militar Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11277 Abuso de requisição militar Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11277 Abuso de requisição militar Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11277 Abuso de requisição militar Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11277 Abuso de requisição militar Não
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