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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3692 Contravenções Penais Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3692 Contravenções Penais Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3692 Contravenções Penais Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3692 Contravenções Penais Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3692 Contravenções Penais Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3692 Contravenções Penais Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3692 Contravenções Penais Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3692 Contravenções Penais Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3692 Contravenções Penais Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3692 Contravenções Penais Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3692 Contravenções Penais Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3692 Contravenções Penais Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3692 Contravenções Penais Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3692 Contravenções Penais Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3692 Contravenções Penais Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3692 Contravenções Penais Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3692 Contravenções Penais Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3692 Contravenções Penais Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3692 Contravenções Penais Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 3692 Contravenções Penais Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3692 Contravenções Penais Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3692 Contravenções Penais Não
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