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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3692 Contravenções Penais Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3692 Contravenções Penais Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3692 Contravenções Penais Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3692 Contravenções Penais Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3692 Contravenções Penais Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3692 Contravenções Penais Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3692 Contravenções Penais Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3692 Contravenções Penais Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 3692 Contravenções Penais Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 3692 Contravenções Penais Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3692 Contravenções Penais Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3692 Contravenções Penais Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3692 Contravenções Penais Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3692 Contravenções Penais Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3692 Contravenções Penais Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3692 Contravenções Penais Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3692 Contravenções Penais Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3692 Contravenções Penais Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3692 Contravenções Penais Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3692 Contravenções Penais Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3692 Contravenções Penais Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3692 Contravenções Penais Sim
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