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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3692 Contravenções Penais Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3692 Contravenções Penais Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3692 Contravenções Penais Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3692 Contravenções Penais Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 3692 Contravenções Penais Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3692 Contravenções Penais Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3692 Contravenções Penais Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3692 Contravenções Penais Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3692 Contravenções Penais Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3692 Contravenções Penais Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3692 Contravenções Penais Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3692 Contravenções Penais Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 3692 Contravenções Penais Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3692 Contravenções Penais Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3692 Contravenções Penais Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3692 Contravenções Penais Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3692 Contravenções Penais Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3692 Contravenções Penais Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3692 Contravenções Penais Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3692 Contravenções Penais Sim
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