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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3692 Contravenções Penais Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3692 Contravenções Penais Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3692 Contravenções Penais Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3692 Contravenções Penais Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3692 Contravenções Penais Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3692 Contravenções Penais Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3692 Contravenções Penais Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3692 Contravenções Penais Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3692 Contravenções Penais Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3692 Contravenções Penais Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3692 Contravenções Penais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3692 Contravenções Penais Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3692 Contravenções Penais Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3692 Contravenções Penais Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3692 Contravenções Penais Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3692 Contravenções Penais Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3692 Contravenções Penais Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3692 Contravenções Penais Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3692 Contravenções Penais Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3692 Contravenções Penais Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3692 Contravenções Penais Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3692 Contravenções Penais Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3692 Contravenções Penais Sim
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