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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4264 Nulidade Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 4264 Nulidade Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 4264 Nulidade Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 4264 Nulidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 4264 Nulidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 12375 RECLAMAÇÃO 4264 Nulidade Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4264 Nulidade Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 4264 Nulidade Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 4264 Nulidade Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 4264 Nulidade Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 4264 Nulidade Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4264 Nulidade Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 4264 Nulidade Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 4264 Nulidade Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 4264 Nulidade Não Não
Câmaras Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 4264 Nulidade Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 4264 Nulidade Não Não
Tribunal Pleno 12375 RECLAMAÇÃO 4264 Nulidade Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4264 Nulidade Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4264 Nulidade Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4264 Nulidade Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3692 Contravenções Penais Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 3692 Contravenções Penais Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 3692 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 3692 Contravenções Penais Não Não
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