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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4264 Nulidade Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 4264 Nulidade Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 4264 Nulidade Não Não
Câmaras Cíveis 12375 RECLAMAÇÃO 4264 Nulidade Não Não
Câmaras de Direito Público 12375 RECLAMAÇÃO 4264 Nulidade Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 4264 Nulidade Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4264 Nulidade Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4264 Nulidade Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 4264 Nulidade Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 4264 Nulidade Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 4264 Nulidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 4264 Nulidade Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 4264 Nulidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4264 Nulidade Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4264 Nulidade Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 4264 Nulidade Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4264 Nulidade Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 4264 Nulidade Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4264 Nulidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4264 Nulidade Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4264 Nulidade Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4264 Nulidade Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 4264 Nulidade Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4264 Nulidade Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 4264 Nulidade Não Não
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