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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 4264 Nulidade Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 4264 Nulidade Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 4264 Nulidade Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4264 Nulidade Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4264 Nulidade Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4264 Nulidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4264 Nulidade Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4264 Nulidade Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4264 Nulidade Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4264 Nulidade Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 4264 Nulidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 4264 Nulidade Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 4264 Nulidade Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 4264 Nulidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 4264 Nulidade Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4264 Nulidade Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4264 Nulidade Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 4264 Nulidade Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 4264 Nulidade Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4264 Nulidade Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4264 Nulidade Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4264 Nulidade Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 4264 Nulidade Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 4264 Nulidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4264 Nulidade Não Sim
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