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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Sim
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