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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
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