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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não
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