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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
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