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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11485 Divulgação de Falsa Imputação Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11485 Divulgação de Falsa Imputação Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11485 Divulgação de Falsa Imputação Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11485 Divulgação de Falsa Imputação Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
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