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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
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