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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10080 Telefonia Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10081 Transporte Aquaviário Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10168 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5900 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10169 Questões Funcionais Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10087 Defensoria Pública Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7713 Gestão de Negócios Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10094 Terras Devolutas Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10095 Águas Públicas Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7714 Pagamento Indevido Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10097 Imóvel Funcional Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10101 Taxa de Ocupação Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10102 Terras Indígenas Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10173 Exercício Profissional Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
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