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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3607 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7701 Arras ou Sinal Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10005 Registro de Empresa Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10582 Rescisão / Resolução Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10153 Moeda Estrangeira Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5895 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10855 Comissão de Permanência Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10752 Aliciamento eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10159 Atualização de Conta Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
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