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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12993 Hipoteca Judiciária Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12991 Execução Provisória Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12989 Execução Fiscal Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12988 Execução de Título Extrajudicial Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12987 Execução de Ofício Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12974 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14874 Razões Dissociadas Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14873 Complemento Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14872 Ausência de Recolhimento Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14871 Custas do Recurso Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14870 Custas Estaduais Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13256 Confissão Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13251 Atraso na Audiência Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14863 Perito Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14862 Testemunha Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13540 Suspeição Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13614 Alteração da Ordem de Produção Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13613 Documental Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13608 Prova Ilícita Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13606 Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13294 Repetição da Prova Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13237 Ônus da Prova Não Sim
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