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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13285 Renúncia Parcial Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13253 Período de Graça Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13216 Juros de Mora Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13067 Arrematação Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13053 Adjudicação Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13303 Substituição de Penhora Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13278 Reforço de Penhora Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13240 Ordem de Preferência Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13189 Impenhorabilidade Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13080 Avaliação / Reavaliação Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13543 Taxa SELIC Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14070 Fazenda Pública Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13190 Imposto de Renda Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13129 Custas / Emolumentos Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13014 Obrigação de Dar Não Sim
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