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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
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