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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9166 Multa de 10% Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9166 Multa de 10% Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9166 Multa de 10% Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9166 Multa de 10% Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9166 Multa de 10% Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9166 Multa de 10% Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9166 Multa de 10% Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9166 Multa de 10% Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9166 Multa de 10% Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9166 Multa de 10% Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
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