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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
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