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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4656 Direito Autoral Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4656 Direito Autoral Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 4656 Direito Autoral Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 4656 Direito Autoral Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 4656 Direito Autoral Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 4656 Direito Autoral Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4656 Direito Autoral Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 4656 Direito Autoral Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4656 Direito Autoral Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 4656 Direito Autoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 4656 Direito Autoral Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4656 Direito Autoral Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4656 Direito Autoral Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4656 Direito Autoral Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 4656 Direito Autoral Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4656 Direito Autoral Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4656 Direito Autoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4656 Direito Autoral Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4656 Direito Autoral Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 4656 Direito Autoral Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 4656 Direito Autoral Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4656 Direito Autoral Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4656 Direito Autoral Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4656 Direito Autoral Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 4656 Direito Autoral Não Não
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