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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11578 Alistamento Eleitoral - Exclusão Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11579 Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11584 Candidatos Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11585 Condição de Elegibilidade Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11587 Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11593 Direito de Resposta Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11594 Identificação Numérica de Candidato Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11595 Inelegibilidade Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11597 Inelegibilidade - Analfabetismo Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11598 Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11599 Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11602 Inelegibilidade - Parentesco Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
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