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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11559 Improbidade Administrativa Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11562 Magistrado Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11563 Afastamento de Magistrado Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11564 Designação de Juiz Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11565 Lista Tríplice Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11566 Servidor Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11567 Concurso Público Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11568 Remoção de Servidor Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11569 Requisição Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11570 Requisição de Servidor Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11571 Requisição de Servidor - Renovação de Requisição de Servidor Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11572 Minuta de Resolução Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11573 Requisição de Força Federal Não
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