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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10148 Preços Predatórios Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10148 Preços Predatórios Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10148 Preços Predatórios Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10148 Preços Predatórios Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10148 Preços Predatórios Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10148 Preços Predatórios Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10148 Preços Predatórios Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10148 Preços Predatórios Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10148 Preços Predatórios Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10148 Preços Predatórios Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10148 Preços Predatórios Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10148 Preços Predatórios Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10148 Preços Predatórios Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10148 Preços Predatórios Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10148 Preços Predatórios Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10148 Preços Predatórios Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10148 Preços Predatórios Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10148 Preços Predatórios Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10148 Preços Predatórios Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10148 Preços Predatórios Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10148 Preços Predatórios Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10148 Preços Predatórios Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10148 Preços Predatórios Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10148 Preços Predatórios Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10148 Preços Predatórios Não Sim
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