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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Sim
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