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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10016 Inspeção Fitossanitária Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5833 Petição de Herança Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9743 Atentado Violento ao Pudor Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3529 Falsificação de papéis públicos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5834 Deserdação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9749 Assédio Sexual Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9750 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3531 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7676 Administração de herança Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3532 Falsificação de documento particular Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3533 Falsidade ideológica Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7687 Inventário e Partilha Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9546 Exclusão de associado Não Não
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