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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7949 Direitos da Personalidade Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7949 Direitos da Personalidade Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7949 Direitos da Personalidade Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7949 Direitos da Personalidade Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7949 Direitos da Personalidade Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7949 Direitos da Personalidade Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7949 Direitos da Personalidade Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 7949 Direitos da Personalidade Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7949 Direitos da Personalidade Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7949 Direitos da Personalidade Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7949 Direitos da Personalidade Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7949 Direitos da Personalidade Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7949 Direitos da Personalidade Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7949 Direitos da Personalidade Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7949 Direitos da Personalidade Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7949 Direitos da Personalidade Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7949 Direitos da Personalidade Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7949 Direitos da Personalidade Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7949 Direitos da Personalidade Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7949 Direitos da Personalidade Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7949 Direitos da Personalidade Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7949 Direitos da Personalidade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7949 Direitos da Personalidade Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7949 Direitos da Personalidade Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 7949 Direitos da Personalidade Não
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