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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10147 Venda Casada Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10147 Venda Casada Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10147 Venda Casada Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10147 Venda Casada Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10147 Venda Casada Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10147 Venda Casada Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10147 Venda Casada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10147 Venda Casada Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10147 Venda Casada Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10147 Venda Casada Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10147 Venda Casada Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10147 Venda Casada Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10147 Venda Casada Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10147 Venda Casada Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10147 Venda Casada Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10147 Venda Casada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10147 Venda Casada Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10147 Venda Casada Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10147 Venda Casada Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10147 Venda Casada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10147 Venda Casada Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10147 Venda Casada Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10147 Venda Casada Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10147 Venda Casada Não Não
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