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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
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