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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11245 Homicido privilegiado Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11245 Homicido privilegiado Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11245 Homicido privilegiado Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11245 Homicido privilegiado Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11245 Homicido privilegiado Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11245 Homicido privilegiado Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11245 Homicido privilegiado Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11245 Homicido privilegiado Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11245 Homicido privilegiado Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11245 Homicido privilegiado Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11245 Homicido privilegiado Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11245 Homicido privilegiado Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11245 Homicido privilegiado Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11245 Homicido privilegiado Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11245 Homicido privilegiado Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11245 Homicido privilegiado Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11245 Homicido privilegiado Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11245 Homicido privilegiado Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11245 Homicido privilegiado Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11245 Homicido privilegiado Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11245 Homicido privilegiado Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11245 Homicido privilegiado Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11245 Homicido privilegiado Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11245 Homicido privilegiado Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11245 Homicido privilegiado Não
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