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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11240 Lesão privilegiada Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11240 Lesão privilegiada Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11240 Lesão privilegiada Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11240 Lesão privilegiada Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11240 Lesão privilegiada Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11240 Lesão privilegiada Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11240 Lesão privilegiada Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11240 Lesão privilegiada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11240 Lesão privilegiada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11240 Lesão privilegiada Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11240 Lesão privilegiada Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11240 Lesão privilegiada Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11240 Lesão privilegiada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11240 Lesão privilegiada Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11240 Lesão privilegiada Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11240 Lesão privilegiada Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11240 Lesão privilegiada Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11240 Lesão privilegiada Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11240 Lesão privilegiada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11240 Lesão privilegiada Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11240 Lesão privilegiada Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11240 Lesão privilegiada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11240 Lesão privilegiada Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11240 Lesão privilegiada Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11240 Lesão privilegiada Não Não
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