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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10547 Interrupção Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10550 Despacho de Citação Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10548 Decretação de Ofício Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5993 Decadência Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5994 Compensação Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5996 Anistia Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5997 Denúncia espontânea Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5998 Lançamento Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6000 Expedição de CND Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6003 Incentivos fiscais Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6004 Anulação de Débito Fiscal Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6005 Juros/Correção Monetária Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6006 Prazo de Recolhimento Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6007 Repetição de indébito Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6008 Base de Cálculo Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10556 Exclusão - ICMS Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10557 Exclusão - IPI Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Não
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