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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4660 Patente Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4656 Direito Autoral Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10448 Propriedade Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10447 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10446 Imissão Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10444 Posse Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10443 Direito de Imagem Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10442 Lei de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10441 Acidente de Trânsito Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10440 Serviços de Saúde Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10439 Indenização por Dano Material Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10438 Dano Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10437 Direito de Imagem Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10436 Lei de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10435 Acidente de Trânsito Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10434 Serviços de Saúde Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10433 Indenização por Dano Moral Não Não
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