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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10025 Apreensão Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10026 Registro de Direito Autoral Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10027 Registro de Programa de Computador Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10894 Abuso de Poder Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10072 Sistema Nacional do Desporto Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10074 Fornecimento de Gás Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10075 Energia Elétrica Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10078 Radiodifusão Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10080 Telefonia Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10081 Transporte Aquaviário Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10082 Serviço Postal Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10085 Água e/ou Esgoto Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10905 Passe livre em transporte Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10087 Defensoria Pública Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10089 Bens Públicos Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10091 Terreno de Marinha Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10092 Taxa de Ocupação Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10093 Foro / Laudêmio Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10094 Terras Devolutas Não
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