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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5841 Duplicata Simulada Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9849 Contra Patente de Invenção Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9622 Limitada Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10625 Anistia Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5843 Induzimento à Especulação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3450 Paralisação de trabalho de interesse coletivo Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9984 Em comum / De fato Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5844 Fraude no Comércio Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4902 Eleição Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9854 De Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4905 Fundação de Direito Privado Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9547 Fiscalização Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10433 Indenização por Dano Moral Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3443 Violação de direito autoral Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10634 Suspensão condicional da pena Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10844 Injúria Não Não
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