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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9609 Locação de Móvel Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5572 Apropriação de Tesouro Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000 Concurso de Credores Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10622 Extinção da Punibilidade Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9555 Ineficácia de atos em relação à massa Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10623 Prescrição Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4933 Apuração de haveres Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4935 Dissolução Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10624 Perdão Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
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