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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11106 Estado de Necessidade Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10631 Desaforamento Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10926 Prova Ilícita Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11109 Exercício Regular do Direito Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10925 Provas Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11084 Extinção da punibilidade Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11100 Anistia Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11101 Indulto Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11102 Morte do Agente Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11103 Prescrição Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10630 Transação Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11104 Reabilitação Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11105 Ressarcimento do Dano Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7935 Perempção Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11085 Livramento Condicional Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 4272 Trancamento Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11091 Exclusão das Forças Armadas Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Sim
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