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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10145 PROAGRO Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10145 PROAGRO Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10145 PROAGRO Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10145 PROAGRO Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10145 PROAGRO Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10145 PROAGRO Não Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10145 PROAGRO Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10145 PROAGRO Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10145 PROAGRO Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10145 PROAGRO Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10145 PROAGRO Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10145 PROAGRO Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10145 PROAGRO Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10145 PROAGRO Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10145 PROAGRO Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10145 PROAGRO Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10145 PROAGRO Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10145 PROAGRO Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10145 PROAGRO Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10145 PROAGRO Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10145 PROAGRO Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10145 PROAGRO Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10145 PROAGRO Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10145 PROAGRO Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10145 PROAGRO Não Não
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