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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11231 Ato obsceno Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11231 Ato obsceno Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11231 Ato obsceno Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11231 Ato obsceno Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11231 Ato obsceno Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11231 Ato obsceno Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11231 Ato obsceno Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11231 Ato obsceno Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11231 Ato obsceno Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11231 Ato obsceno Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11231 Ato obsceno Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11231 Ato obsceno Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11231 Ato obsceno Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11231 Ato obsceno Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11231 Ato obsceno Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11231 Ato obsceno Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11231 Ato obsceno Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11231 Ato obsceno Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11231 Ato obsceno Não Não
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